HC 874500 - DECISAO

HC 874500 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com base em maus antecedentes, reincidência, continuidade na prática delitiva e na insuficiência das medidas alternativas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

ANDERSON ROBERTO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com base em maus antecedentes, reincidência, continuidade na prática delitiva e na insuficiência das medidas alternativas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.