HC 887307 - DECISAO

HC 887307 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ diante de indeferimento liminar em tribunal de origem cujo mérito não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar exceção; ademais, as decisões de origem apresentam elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade, modus operandi e emprego de violência e arma de fogo.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOAO VICTOR SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ diante de indeferimento liminar em tribunal de origem cujo mérito não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar exceção; ademais, as decisões de origem apresentam elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade, modus operandi e emprego de violência e arma de fogo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.