HC 877727 - DECISAO

HC 877727 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem), não identificando ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ao examinar a matéria, concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em razão do descumprimento das medidas cautelares e do risco à aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos dos arts. 282, §4º, 312 e 313 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON NOGUEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WELLINGTON NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Adequação do uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem), não identificando ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ao examinar a matéria, concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em razão do descumprimento das medidas cautelares e do risco à aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos dos arts. 282, §4º, 312 e 313 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.