HC 869183 - DECISAO

HC 869183 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta nos autos nos moldes do art. 312 do CPP — modus operandi violento, concurso de agentes, repetição do fato, antecedentes e ações penais em curso, além de situação de fuga — subsiste risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a decretação da prisão preventiva; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO RAMIRIS LIMA AMARO; Parquet Federal: Parquet Federal; Parquet Estadual: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculosidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Periculosidade Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOAO RAMIRIS LIMA AMARO

Paciente

Parquet Federal

Parquet Federal

Parquet estadual

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos nos moldes do art. 312 do CPP — modus operandi violento, concurso de agentes, repetição do fato, antecedentes e ações penais em curso, além de situação de fuga — subsiste risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a decretação da prisão preventiva; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.