HC 887571 - DECISAO

HC 887571 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois a decisão agravada indeferiu pedido de liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva apresenta respaldo em elementos concretos constantes dos autos (quantidades apreendidas e circunstância do local ligado ao tráfico), devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO ALAN MAGALHAES FERREIRA; Corréu: João Victor; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALAN MAGALHAES FERREIRA

Paciente

João Victor

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão (art. 580 do CPP) proferido em favor de corréu

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois a decisão agravada indeferiu pedido de liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva apresenta respaldo em elementos concretos constantes dos autos (quantidades apreendidas e circunstância do local ligado ao tráfico), devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.