HC 888869 - DECISAO

HC 888869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações; o writ exige documentação pré-constituída e não admite dilação probatória, por isso deve ser negado seguimento.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Seguimento/liminar (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Controle De Legalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Controle De Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Seguimento/liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações; o writ exige documentação pré-constituída e não admite dilação probatória, por isso deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.