HC 888460 - DECISAO

HC 888460 - DECISAO

Indeferida a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia apta a suprimir instância; adicionalmente, a prisão preventiva de origem possui fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva (reincidência específica e prisão em flagrante durante cumprimento de pena).

Parties
Paciente: JULIA CRISTINA DE MATOS SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Reincidência Específica, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Reincidência Específica Receptação (art. 180, Caput, Cp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JULIA CRISTINA DE MATOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em reincidência específica e em prisão anterior em flagrante

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia apta a suprimir instância; adicionalmente, a prisão preventiva de origem possui fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva (reincidência específica e prisão em flagrante durante cumprimento de pena).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.