HC 876641 - DECISAO

HC 876641 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado (em 30/1/2024) a 10 anos e 2 meses de reclusão, de sorte que a restrição atual da liberdade decorre de novo título e torna sem objeto o pedido que atacava a custódia cautelar anterior.

Parties
Paciente: RENAN PENHALVER ORTIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

RENAN PENHALVER ORTIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de condenação superveniente
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado (em 30/1/2024) a 10 anos e 2 meses de reclusão, de sorte que a restrição atual da liberdade decorre de novo título e torna sem objeto o pedido que atacava a custódia cautelar anterior.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.