HC 888259 - DECISAO

HC 888259 - DECISAO

A Corte não conheceu do pleito porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade. Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, tendo a decisão de origem apresentado fundamentação suficiente ao indicar elementos concretos — notadamente a detenção em flagrante após liberdade provisória condicionada — que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a insuficiência das medidas cautelares alternativas; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

MATHEUS MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pleito porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade. Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, tendo a decisão de origem apresentado fundamentação suficiente ao indicar elementos concretos — notadamente a detenção em flagrante após liberdade provisória condicionada — que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a insuficiência das medidas cautelares alternativas; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.