RHC 191612 - DECISAO

RHC 191612 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi prolatada sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título prisional que deve ser analisado pela corte estadual antes de apreciação no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: EDSON ROQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Prejudicada Por Sentença Condenatória, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Decisão Prejudicada Por Sentença Condenatória Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas

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Parties

EDSON ROQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi prolatada sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título prisional que deve ser analisado pela corte estadual antes de apreciação no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se