HC 876278 - DECISAO

HC 876278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrado manifesto constrangimento ilegal, a Corte manteve entendimento do tribunal de origem de que havia elementos concretos (provas e indícios, reincidência, integração em organização criminosa, risco de reiteração) que justificavam a manutenção da prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ELIEL GONCALVES DE SOUZA; Paciente: CLEVERTON WILLIAM DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ELIEL GONCALVES DE SOUZA

Paciente

CLEVERTON WILLIAM DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 existência de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrado manifesto constrangimento ilegal, a Corte manteve entendimento do tribunal de origem de que havia elementos concretos (provas e indícios, reincidência, integração em organização criminosa, risco de reiteração) que justificavam a manutenção da prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.