HC 888156 - DECISAO

HC 888156 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ e não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; ademais, a conversão da prisão em preventiva apoia-se em elementos concretos que demonstram gravidade (uso de arma, grave ameaça, pluralidade de agentes), e questões como prisão domiciliar não foram apreciadas na origem, o que impediria intervenção desta Corte neste momento.

Parties
Paciente: JULIANA DE OLIVEIRA PAULA DADARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA PAULA DADARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ e não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; ademais, a conversão da prisão em preventiva apoia-se em elementos concretos que demonstram gravidade (uso de arma, grave ameaça, pluralidade de agentes), e questões como prisão domiciliar não foram apreciadas na origem, o que impediria intervenção desta Corte neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.