HC 888240 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOAO PAULO DA SILVA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO PAULO DA SILVA GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 alegada incompatibilidade entre regime semiaberto e direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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