HC 885071 - DECISAO

HC 885071 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva nos autos (prisão das drogas com corréu, apenas quantia de 579,00 apreendida com a paciente, condenação pretérita de 2011 sem outros registros recentes), e considerando a jurisprudência que exige motivação concreta e a excepcionalidade da prisão cautelar, reconheceu-se ilegalidade na manutenção da custódia. Superando, por excepcionalidade, a vedação da Súmula 691 do STF, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: PRISCILA BETERELLI DA SILVA; Decisor: Vice-Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, reconsiderada a decisão e concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Relevância Da Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Relevância Da Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

PRISCILA BETERELLI DA SILVA

Agravante/paciente

Vice-Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva nos autos (prisão das drogas com corréu, apenas quantia de 579,00 apreendida com a paciente, condenação pretérita de 2011 sem outros registros recentes), e considerando a jurisprudência que exige motivação concreta e a excepcionalidade da prisão cautelar, reconheceu-se ilegalidade na manutenção da custódia. Superando, por excepcionalidade, a vedação da Súmula 691 do STF, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, reconsiderada a decisão e concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Reconsidero a decisão anterior e, superando o enunciado n. 691 da Súmula do STF, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente