HC 888622 - DECISAO

HC 888622 - DECISAO

Por não ter havido exaurimento da instância de origem (ausência de deliberação colegiada sobre a matéria) e inexistindo demonstração imediata de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento per saltum, o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial, Pedido Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus dirigido ao STJ contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária?
  2. 2 A competência do STJ está inaugurada apesar de não ter havido deliberação colegiada na origem?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade apta a permitir o conhecimento per saltum do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Por não ter havido exaurimento da instância de origem (ausência de deliberação colegiada sobre a matéria) e inexistindo demonstração imediata de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento per saltum, o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.