HC 889053 - DECISAO

HC 889053 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME LIMA DA SILVA; Paciente: LUCIANO DE SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem E Indeferimento Liminar No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Competência Para Análise De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Competência Para Análise De Liminar

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Parties

GUILHERME LIMA DA SILVA

Paciente

LUCIANO DE SOUSA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem E Indeferimento Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal