HC 889097 - DECISAO

HC 889097 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identifica flagrante ilegalidade capaz de conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; o auto de reconhecimento fotográfico, a princípio, observou o art. 226 do CPP e eventuais irregularidades formais não maculam o ato a ponto de demonstrar constrangimento ilegal; a gravidade concreta dos fatos e a insuficiência das medidas cautelares diversas justificam a prisão preventiva. Assim, aplica-se a Súmula 691 do STF e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO MENDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 9 STJ, Nulidade Processual, Art. 226 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 9 STJ Nulidade Processual +1 more

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Parties

TIAGO MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 idoneidade do auto de reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 justificativa da prisão preventiva com base na gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identifica flagrante ilegalidade capaz de conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; o auto de reconhecimento fotográfico, a princípio, observou o art. 226 do CPP e eventuais irregularidades formais não maculam o ato a ponto de demonstrar constrangimento ilegal; a gravidade concreta dos fatos e a insuficiência das medidas cautelares diversas justificam a prisão preventiva. Assim, aplica-se a Súmula 691 do STF e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se