HC 889008 - DECISAO

HC 889008 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para exaurir a instância ordinária; ausente flagrante ilegalidade demonstrada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer liminarmente do writ, razão pela qual a competência desta Corte não se inaugurou e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRAYON ANTUNES MORONI; Coatora: Desembargador relator do Habeas Corpus n. 2021929-21.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Liminar Indeferida Contra Decisão Monocrática; Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Competência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Competência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

Case Brief

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Parties

BRAYON ANTUNES MORONI

Paciente

Desembargador relator do Habeas Corpus n. 2021929-21.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Liminar Indeferida Contra Decisão Monocrática; Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo regimental
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para exaurir a instância ordinária; ausente flagrante ilegalidade demonstrada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer liminarmente do writ, razão pela qual a competência desta Corte não se inaugurou e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.