HC 888618 - DECISAO

HC 888618 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não sendo cabível o conhecimento na Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco à ordem pública e reiteração delitiva, não havendo elementos novos no writ que desconstituam a custódia; também é fato que o paciente não comprovou ser único responsável por criança menor de 12 anos, afastando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FRANCISCO GOMES BARROS; Ato Coator/órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade/preliminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisão Cautelar, Súmula 691/stf, Súmula 718/stf, Desclassificação Penal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisão Cautelar Súmula 691/stf Súmula 718/stf +2 more

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO GOMES BARROS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade/preliminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e motivação para afastar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não sendo cabível o conhecimento na Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco à ordem pública e reiteração delitiva, não havendo elementos novos no writ que desconstituam a custódia; também é fato que o paciente não comprovou ser único responsável por criança menor de 12 anos, afastando a prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.