RHC 193090 - DECISAO

RHC 193090 - DECISAO

Acolhendo as decisões das instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, declaração/confissão do investigado, modus operandi, indícios de premeditação e temor de familiares), que evidenciam periculosidade e gravidade concreta do delito, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: JOSÉ REGGIANI JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOSÉ REGGIANI JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 relevância do modus operandi e da periculosidade para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Acolhendo as decisões das instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, declaração/confissão do investigado, modus operandi, indícios de premeditação e temor de familiares), que evidenciam periculosidade e gravidade concreta do delito, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.