RHC 188508 - DECISAO

RHC 188508 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão recorrida contém fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva: existência de gravidade concreta dos delitos, circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência), notícia de evasão do distrito da culpa e impossibilidade de localização, configurando risco atual de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: EMERSON LUIZ DA CRUZ, vulgo "BOMBA"; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido, Mérito Julgado)
Outcome
ordem denegada (recurso em habeas corpus não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EMERSON LUIZ DA CRUZ, vulgo "BOMBA"

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido, Mérito Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 387, §1º do CPP na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão recorrida contém fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva: existência de gravidade concreta dos delitos, circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência), notícia de evasão do distrito da culpa e impossibilidade de localização, configurando risco atual de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada (recurso em habeas corpus não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do sentenciado EMERSON LUIZ DA CRUZ; expeça-se mandado de prisão imediatamente.