HC 879700 - DECISAO

HC 879700 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 24/12/2023 e a investigação foi arquivada em relação a determinados delitos, motivando a extinção do interesse de agir pelo mandamus e aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: MAURICIO NOEL RINAS DA SILVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade, Arquivamento De Investigação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Arquivamento De Investigação

Case Brief

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Parties

MAURICIO NOEL RINAS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de soltura superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 24/12/2023 e a investigação foi arquivada em relação a determinados delitos, motivando a extinção do interesse de agir pelo mandamus e aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, conforme precedente citado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.