HC 889648 - DECISAO

HC 889648 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por estar concretamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade e variedade de drogas e em demais elementos indicativos de traficância, bem como na existência de outras ações penais e mandado de prisão, o que configura fundado risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 (c.c. art. 313) do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS CARVALHO JUVENTINO; Corréu: JÚLIO CÉSAR DE PAULA; Corréu: MÁRIO AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Acréscimo De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS CARVALHO JUVENTINO

Paciente

JÚLIO CÉSAR DE PAULA

Corréu

MÁRIO AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 alegação de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por estar concretamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade e variedade de drogas e em demais elementos indicativos de traficância, bem como na existência de outras ações penais e mandado de prisão, o que configura fundado risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 (c.c. art. 313) do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • Conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus
  • Intimem-se