HC 889408 - DECISAO

HC 889408 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em writ anterior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; é necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

JEFERSON LUIZ NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 averiguação prévia pelo Tribunal de origem antes de analise por esta Corte

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em writ anterior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; é necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se