HC 865378 - DECISAO

HC 865378 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 29/11/2023 durante audiência e houve sentença absolutória na mesma data, com alvará de soltura juntado aos autos.

Parties
Paciente: LORRAN PERESSIN VERGILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LORRAN PERESSIN VERGILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por guardas municipais
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 29/11/2023 durante audiência e houve sentença absolutória na mesma data, com alvará de soltura juntado aos autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se