HC 880828 - DECISAO

HC 880828 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta das condutas, existência de organização criminosa estruturada com divisão de tarefas e papel de destaque do paciente, além do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a instrução criminal, justificando assim a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN FRAGA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação Pública, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação Pública Corrupção Ativa +1 more

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Parties

JONATHAN FRAGA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 individualização da conduta do paciente
  3. 3 contemporaneidade da medida extrema

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta das condutas, existência de organização criminosa estruturada com divisão de tarefas e papel de destaque do paciente, além do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a instrução criminal, justificando assim a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Pedido de reconsideração julgado prejudicado.