HC 866939 - DECISAO

HC 866939 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela presença do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se a multirreincidência específica do paciente, o fato de estar em cumprimento de pena em regime aberto ao tempo dos novos fatos, a apreensão de diferentes tipos e quantidades de droga, apetrechos para fracionamento e venda, munições e notícias de disparos de arma de fogo, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Maicon Douglas Paiva Dezorzi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

Maicon Douglas Paiva Dezorzi

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela presença do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se a multirreincidência específica do paciente, o fato de estar em cumprimento de pena em regime aberto ao tempo dos novos fatos, a apreensão de diferentes tipos e quantidades de droga, apetrechos para fracionamento e venda, munições e notícias de disparos de arma de fogo, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.