RHC 181945 - DECISAO

RHC 181945 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações sobre a ilegalidade das buscas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o juízo de origem e a Corte local apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade do delito, indícios de autoria e materialidade, na impossibilidade de localização do paciente em outro processo, na tentativa de fuga e de colidir o veículo contra a viatura, e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi...

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS JUNIOR TELLES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS JUNIOR TELLES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular amparadas em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para o decreto da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações sobre a ilegalidade das buscas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o juízo de origem e a Corte local apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade do delito, indícios de autoria e materialidade, na impossibilidade de localização do paciente em outro processo, na tentativa de fuga e de colidir o veículo contra a viatura, e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.