HC 863501 - DECISAO

HC 863501 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque existiam indícios suficientes de autoria e fundamentos concretos para a prisão preventiva indicados na decisão recorrida: crimes graves com penas superiores a quatro anos, antecedentes e conhecimento policial dos acusados, risco à ordem pública, necessidade para a instrução criminal (identificação pelas vítimas/testemunhas), risco de reiteração criminosa e de fuga; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a revogação da custódia nem a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HENRIQUE MENDONÇA DOS SANTOS; Paciente: MATHEUS RIBEIRO SANTOS; Paciente: WELLINGTON DE SOUZA SANTOS JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MENDONÇA DOS SANTOS

Paciente

MATHEUS RIBEIRO SANTOS

Paciente

WELLINGTON DE SOUZA SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque existiam indícios suficientes de autoria e fundamentos concretos para a prisão preventiva indicados na decisão recorrida: crimes graves com penas superiores a quatro anos, antecedentes e conhecimento policial dos acusados, risco à ordem pública, necessidade para a instrução criminal (identificação pelas vítimas/testemunhas), risco de reiteração criminosa e de fuga; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a revogação da custódia nem a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.