HC 889468 - DECISAO

HC 889468 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos relativos à gravidade e ao modus operandi, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem; decidiu-se, assim, indeferir a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOEL DA SILVA CONCEICAO JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOEL DA SILVA CONCEICAO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos relativos à gravidade e ao modus operandi, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem; decidiu-se, assim, indeferir a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.