HC 889789 - DECISAO

HC 889789 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; portanto, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: ERINALDO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ERINALDO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; portanto, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.