RHC 193284 - DECISAO

RHC 193284 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta da conduta (invasão noturna, restrição da liberdade das vítimas inclusive criança, ameaça de lesão, amarração e trancamento, localização de bens subtraídos, uso de veículo da avó e subtração de R$ 10.000,00) revela risco à ordem pública e justificativa concreta nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA E SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 eficácia das condições pessoais favoráveis para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta da conduta (invasão noturna, restrição da liberdade das vítimas inclusive criança, ameaça de lesão, amarração e trancamento, localização de bens subtraídos, uso de veículo da avó e subtração de R$ 10.000,00) revela risco à ordem pública e justificativa concreta nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se