HC 884800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS VICTOR PEREIRA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Habeas Corpus n. 0750396-25.2024.8.18.0000). Colhe-se dos autos que o Paciente foi preso preventivamente pela suposta prática das infrações penais descrita no art. 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 2.º, caput, da Lei n. 12.850/2013, art. 1.º, caput, da Lei n. 9.613/1998 e art. 311 da Lei n. 9.503/1997 (jogo de azar, promover organização criminosa, lavagem de dinheiro, direção perigosa em via pública), em virtude da necessidade de acautelar a ordem pública ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, pois alguns corréus teriam outras ações penais em curso na qual figuram como acusados. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a referida Corte sequer apreciou a medida liminar. Argumenta-se que o Paciente deve ter a sua prisão preventiva revogada pela ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e pela falta de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí da liminar do writ impetrado. A investigação que culminou na prisão do Paciente teria sido fruto de denúncia anônima e investigação provocada pelos Delegados da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática da Cidade de Teresina-PI. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão ilegal ou, subsidiariamente, que seja a prisão substituída por cautelar diversa. Despacho do Vice-Presidente no exercício da Presidência do STJ para que sejam prestadas informações pela autoridade apontada como coatora e a posterior remessa ao Ministério Público Federal para manifestação. Informação do TJPI (fls. 79-251) na qual menciona que ocorreu a soltura do Paciente pelo juízo de origem. Parecer do Ministério Público Federal pela perda do objeto deste writ (fls. 255-257). É o relatório. Decido. Informado pela autoridade apontada como coatora que foi determinada a revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal n. 800762-36.2024.8.18.0140. Destarte, com o relaxamento da custódia cautelar do Paciente, tenho que ficou prejudicada a análise da tese que sustentava a ilegitimidade do cárcere preventivo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR . PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.