HC 877966 - DECISAO

HC 877966 - DECISAO

O STJ concluiu que havia constrangimento ilegal na negativa do benefício de prisão domiciliar pela Corte estadual, por exigir demonstração de dependência exclusiva do menor, requisito não previsto na lei; contudo, reconheceu o risco de reiteração delitiva e, em razão disso, autorizou, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, condicionando-a à aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo de ofício a ordem para deferir prisão domiciliar à paciente, com cumulação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade

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Parties

PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, inciso V, CPP e arts. 318-A e 318-B incluídos pela Lei 13.769/2018)
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para análise de matérias que têm recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que havia constrangimento ilegal na negativa do benefício de prisão domiciliar pela Corte estadual, por exigir demonstração de dependência exclusiva do menor, requisito não previsto na lei; contudo, reconheceu o risco de reiteração delitiva e, em razão disso, autorizou, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, condicionando-a à aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo de ofício a ordem para deferir prisão domiciliar à paciente, com cumulação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o benefício seja cumulado com medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem