HC 889780 - DECISAO

HC 889780 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão estadual que negou a liminar encontra-se suficientemente fundamentada e não evidencia flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se admite o processamento do writ contra tal indeferimento.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA VELOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA VELOSO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos legais
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão estadual que negou a liminar encontra-se suficientemente fundamentada e não evidencia flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se admite o processamento do writ contra tal indeferimento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.