HC 889892 - DECISAO

HC 889892 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, em exame perfunctório, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível que justifica a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos crimes, risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga).

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS DUTRA; Corréu: ANTÔNIO GABRIEL REIS MOSQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Apelação Em Liberdade, Prova Digital (conversas De Whats App), Súmula 691 STF, Erro De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Custódia Cautelar Apelação Em Liberdade Prova Digital (conversas De Whats App) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MARTINS DUTRA

Paciente

ANTÔNIO GABRIEL REIS MOSQUINI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, em exame perfunctório, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível que justifica a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos crimes, risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.