RHC 189368 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas instâncias ordinárias e pelo STJ em razão de elementos concretos: a recorrente foi presa em flagrante, beneficiada com liberdade provisória mediante medidas cautelares, descumpriu essas medidas (compareceu apenas duas vezes, não foi localizada para citação, houve suspensão do processo e do prazo prescricional), configurando risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, o que satisfez os requisitos do art. 312 do CPP e autorizou a decretação da prisão preventiva; o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório ou análise da pena futura, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: RAYANE RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Flagrante, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Flagrante Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

RAYANE RIBEIRO SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas instâncias ordinárias e pelo STJ em razão de elementos concretos: a recorrente foi presa em flagrante, beneficiada com liberdade provisória mediante medidas cautelares, descumpriu essas medidas (compareceu apenas duas vezes, não foi localizada para citação, houve suspensão do processo e do prazo prescricional), configurando risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, o que satisfez os requisitos do art. 312 do CPP e autorizou a decretação da prisão preventiva; o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório ou análise da pena futura, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.