HC 885628 - DECISAO

HC 885628 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade passível de apreciação nesta via; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas e no preenchimento dos requisitos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP, bem como na insuficiência de medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem não deve ser concedida pelo STJ.

Parties
Paciente: UARLEI VIEIRA PEREIRA; Ofendida: ALINE ULHOA GONZAGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

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Parties

UARLEI VIEIRA PEREIRA

Paciente

ALINE ULHOA GONZAGA PEREIRA

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade passível de apreciação nesta via; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas e no preenchimento dos requisitos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP, bem como na insuficiência de medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem não deve ser concedida pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se