RHC 192192 - DECISAO

RHC 192192 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e na necessidade de resguardar a ordem pública (periculum libertatis), em especial diante da considerável quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da presença de arma de fogo e munições, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: HELOISIO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta

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Parties

HELOISIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a quantidade de drogas apreendidas e a apreensão de arma justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e na necessidade de resguardar a ordem pública (periculum libertatis), em especial diante da considerável quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da presença de arma de fogo e munições, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.