HC 852211 - DECISAO

HC 852211 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão de posterior condenação do paciente pelo Tribunal estadual, que impôs nova situação jurídica (condenação pelos crimes descritos), tornando sem objeto o pedido originário que atacava a custódia cautelar; ademais, no entendimento exarado, a prisão preventiva havia sido considerada suficientemente fundamentada e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de prova, razão pela qual não se conheceu do pedido e declarou-se o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD WILLIAN DE SOUZA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Análise De Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Nulidade Da Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Análise De Prova No Habeas Corpus

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Parties

RICHARD WILLIAN DE SOUZA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada
  2. 2 Se a alegada agressão policial que tornaria nula a prisão em flagrante macula a preventiva e as provas dela decorrentes
  3. 3 Se há provas suficientes para imputar ao paciente o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão de posterior condenação do paciente pelo Tribunal estadual, que impôs nova situação jurídica (condenação pelos crimes descritos), tornando sem objeto o pedido originário que atacava a custódia cautelar; ademais, no entendimento exarado, a prisão preventiva havia sido considerada suficientemente fundamentada e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de prova, razão pela qual não se conheceu do pedido e declarou-se o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida