HC 889754 - DECISAO

HC 889754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido com base na Súmula 691/STF porque a decisão do Tribunal de origem indeferindo a liminar estava fundamentada, apresentando elementos indiciários e razões (gravidade concreta do delito, presença de criança, necessidade de garantia da ordem pública e das medidas protetivas) que justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse a mitigação da súmula.

Parties
Paciente: Fellype Alexandre da Silva Alves; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Indeferimento Da Liminar Na Origem; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha, Verossimilhança Das Alegações, Art. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha Verossimilhança Das Alegações +1 more

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Parties

Fellype Alexandre da Silva Alves

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Indeferimento Da Liminar Na Origem; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 necessidade ou não de imposição prévia de medidas protetivas menos gravosas antes da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido com base na Súmula 691/STF porque a decisão do Tribunal de origem indeferindo a liminar estava fundamentada, apresentando elementos indiciários e razões (gravidade concreta do delito, presença de criança, necessidade de garantia da ordem pública e das medidas protetivas) que justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse a mitigação da súmula.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.