RHC 183961 - DECISAO

RHC 183961 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte, inexistindo novos fundamentos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a manutenção da prisão preventiva, e por não ter sido demonstrada nulidade ou prejuízo apto a anular atos processuais.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAM SOARES SANTANA; Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Tribunal Do Júri Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAM SOARES SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que repete pedido já decidido pela mesma Corte
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte, inexistindo novos fundamentos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a manutenção da prisão preventiva, e por não ter sido demonstrada nulidade ou prejuízo apto a anular atos processuais.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se