HC 889290 - DECISAO

HC 889290 - DECISAO

Por ausência de enfrentamento das teses defensivas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, revela-se incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido, sendo vedado o julgamento per saltum para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS PABALAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2310327-91.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Per Saltum Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PABALAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2310327-91.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de apreciação pelo STJ de teses não enfrentadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 vedação ao julgamento per saltum para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento das teses defensivas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, revela-se incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido, sendo vedado o julgamento per saltum para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.