HC 889930 - DECISAO

HC 889930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem indeferiu a liminar e ainda não julgou o mérito do writ; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar exceção ao verbete sumular, especialmente diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva, como as apreensões de substâncias entorpecentes descritas nos autos.

Parties
Paciente: JOSE MATHIAS GALDINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE MATHIAS GALDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem indeferiu a liminar e ainda não julgou o mérito do writ; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar exceção ao verbete sumular, especialmente diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva, como as apreensões de substâncias entorpecentes descritas nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.