HC 889860 - DECISAO

HC 889860 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e arma) que evidenciam gravidade concreta e justificam a medida cautelar.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido para apreciação do mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

EVERTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e arma) que evidenciam gravidade concreta e justificam a medida cautelar.

Court Disposition

indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido para apreciação do mérito)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.