HC 890039 - DECISAO

HC 890039 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar não demonstrou flagrante ilegalidade ou ausência manifesta de fundamentação; a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou motivação suficiente em cognição sumária, de modo que a Súmula 691/STF impede o conhecimento do writ nesta instância.

Parties
Paciente: CLAUDINEI GROTTI JUNIOR; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Microrregião XXXIII - Plantão; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI GROTTI JUNIOR

Paciente

MM. Juiz de Direito da Microrregião XXXIII - Plantão

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador Relator

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar não demonstrou flagrante ilegalidade ou ausência manifesta de fundamentação; a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou motivação suficiente em cognição sumária, de modo que a Súmula 691/STF impede o conhecimento do writ nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.