RHC 192042 - DECISAO

RHC 192042 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente deduzido em outro habeas corpus já apreciado e denegado nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO BARBOSA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Saúde Do Apenado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Saúde Do Apenado

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Parties

DIEGO BARBOSA DE REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde (diabetes)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente deduzido em outro habeas corpus já apreciado e denegado nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.