HC 889831 - DECISAO

HC 889831 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; por essa razão, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JADSON GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8007690-89.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Que Indefere Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Audiência De Custódia Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JADSON GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8007690-89.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Que Indefere Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 nulidade de prova derivada de busca veicular e pessoal imotivada
  3. 3 nulidade do decreto prisional por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; por essa razão, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.