HC 888457 - DECISAO

HC 888457 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a medida liminar; a decisão de origem demonstrou indícios de participação da paciente em organização criminosa desde março de 2022 e elementos que indicam a continuidade da atividade delitiva após a data em que completou 18 anos, sendo os crimes de tráfico e associação para o tráfico de natureza permanente, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e o pedido liminar indeferido.

Parties
Paciente: BRUNA LIANE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Interceptação Telemática, Maioridade Penal, Natureza Permanente Do Crime, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Interceptação Telemática Maioridade Penal +2 more

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Parties

BRUNA LIANE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva diante de fatos anteriores à maioridade penal
  2. 2 Aplicação do conceito de crime de natureza permanente para justificar segregação cautelar
  3. 3 Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a medida liminar; a decisão de origem demonstrou indícios de participação da paciente em organização criminosa desde março de 2022 e elementos que indicam a continuidade da atividade delitiva após a data em que completou 18 anos, sendo os crimes de tráfico e associação para o tráfico de natureza permanente, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e o pedido liminar indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.