HC 890040 - DECISAO

HC 890040 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; em exame perfunctório constatou-se fundamentação concreta para a prisão preventiva (apreensão de 500g de maconha e anotações criminais/pendências processuais), e a alegação de nulidade do flagrante exige análise mais aprofundada pela instância de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VITOR DA COSTA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência Policial, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Policial Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

MARCOS VITOR DA COSTA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio e nulidade do flagrante
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; em exame perfunctório constatou-se fundamentação concreta para a prisão preventiva (apreensão de 500g de maconha e anotações criminais/pendências processuais), e a alegação de nulidade do flagrante exige análise mais aprofundada pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.